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Obesidade não impede matrícula em curso de formação de cabos

Obesidade não impede matrícula em curso de formação de cabos
Por Rafa SantosTRF-1 considerou que obesidade grau 1 não pode impedir matrícula de soldado em curso promovido pela AeronáuticaA 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou um pedido de um soldado da Aeronáutica que havia sido impedido de fazer curso de formação de cabos e determinou seu ingresso no certame. Ele havia sido excluído…

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TRF-1 considerou que obesidade grau 1 não pode impedir matrícula de soldado em curso promovido pela Aeronáutica

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou um pedido de um soldado da Aeronáutica que havia sido impedido de fazer curso de formação de cabos e determinou seu ingresso no certame. Ele havia sido excluído por ter obesidade em grau 1.

No recurso apresentado ao tribunal, o solado alegrou que se o índice de massa corpórea (IMC) fosse usado para considerar alguém inapto para o serviço militar, ele não poderia estar exercendo a atividade.

Ao analisar a apelação, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, pontuou que “a limitação de peso para que ele alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional da legalidade na medida em que se funda em mera instrução normativa do Comando da Aeronáutica e, além disso, ofende o princípio constitucional da razoabilidade que prevê a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ou desmesurada”.

Ainda conforme o magistrado, considerando que o militar, segundo os parâmetros dos exames informados no recurso administrativo, apresenta IMC de 34,75, pouco acima do limite mínimo de obesidade em grau I, não é razoável ser considerado inapto para o fim a que se destina. O voto foi acompanhado por unanimidade e a União obrigada a efetivar a matrícula do autor da ação.

2009.38.00.004942-0

Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2020, 10h31

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Redação

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